A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que busca definir o início do direito à vida desde a concepção. A medida, se avançada no Congresso, possibilitaria a aplicação de mais restrições ao aborto no país e tornaria o país o primeiro a fazer uma mudança pró-vida em sua Constituição.
(InfoCatólica) Na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 35 votos a favor e 15 contra, uma proposta de emenda constitucional que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. O projeto, apresentado inicialmente em 2012, será agora avaliado por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, onde deve obter o apoio de três quintos dos deputados (308) em duas votações consecutivas, algo certamente difícil hoje. Posteriormente, a iniciativa seria enviada ao Senado, onde enfrentaria um processo semelhante.
Aborto no Brasil
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em três casos: quando a gravidez é resultado de estupro, em casos de anencefalia fetal ou quando a vida da mãe está em perigo. Em qualquer outro caso, o aborto é criminalizado tanto para as mulheres quanto para os médicos que o realizam.
Embora a Constituição brasileira já garanta o direito à vida, ela não especifica quando ele começa, situação que mudaria com a inclusão da expressão "desde a concepção". Segundo a deputada Christine Tonietto, do Partido Liberal (PL), defensora da medida, "é fato científico que a vida começa na concepção, e na Constituição não foi mencionado porque era redundante fazê-lo na época".
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) é uma das 23 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Essas comissões são órgãos técnicos encarregados de analisar e votar as propostas legislativas apresentadas à Câmara. A CCJC tem a responsabilidade de examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das propostas em sua apreciação. (Fonte: INFOCATOLICA)
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